Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.701, de 19/09/1985
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1.º da Lei n. 4.252, de 20/09/84
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.