Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.237, de 15/02/1943
Sem revogação expressa
Restabelece, no município de Campos de Jordão, comarca de São Bento do Sapucaí, região de Guaratinguetá, o distrito de Santo Antonio do Pinhal, criado pelo Decreto n. 7.061, de 5 de abril de 1935 e, extinto pelo Decreto n. 12.952, de 22 de setembro de 1942
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