Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.511, de 25/02/1993

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei Complementar 55, de 1992, encaminhado à ALESP pela mensagem governamental 149, de 1992, com as alterações propostas por meio da Mensagem Governamental 12, de 1993