Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 396, de 31/10/1963

Sem revogação expressa

Determina o arquivamento de representação que pleiteia a anexação do município e comarca de Pederneiras ao município de Boracéia, por não preencher o disposto da Lei n° 8001, de 11 de outubro de 1963