Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.395, de 17/07/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER /SP, bens imóveis situados nos Municípios de Ourinhos e Santa Cruz do Rio Pardo, entre as estacas 0 (zero) à 1.111 + 12,00m necessários à construção da SP-327 (Ourinhos-Santa Cruz do Rio Pardo).
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