Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.480, de 24/10/1928
Sem revogação expressa
ESTABELECE AS CLÁUSULAS E O PROCESSO MEDIANTE OS QUAIS DEVEM SER VENDIDAS AS TERRAS DO DOMÍNIO PRIVADO, DO ESTADO, SITUADAS NO DISTRITO DE PAZ DE MAYRINK, MUNICÍPIO DE S. ROQUE
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