Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.268, de 06/06/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Pró-Hope Apoio à Criança com Câncer, da área que especifica
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