Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.162, de 11/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
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