Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.778, de 26/04/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com Entidades Públicas ou Privadas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua cooperação em atividades de segurança pública
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