Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.290, de 06/10/2020
Sem revogação expressa
Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências
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