Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.872, de 09/08/2005

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 46.896, de 4 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, do imóvel que especifica