Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.781, de 15/08/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário à execução das obras de implantação da passarela no km 338+000m - Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas