Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.010, de 22/12/1959
Sem revogação expressa
DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 5443, DE 16/11/1959, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
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