Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.076, de 25/05/2012

Sem revogação expressa

Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 57.970, de 2012, que dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de S.Paulo quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas