Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.214, de 01/09/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários ao pátio de recolhimento de veículos apreendidos pela fiscalização rodoviária, na altura Km 328 das SPs. 333-322
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.