Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.417, de 07/05/2014

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.961, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caçapava, do imóvel que especifica