Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.114, de 31/01/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias TEBE S/A, os bens imóveis necessários às obras de implantação da praça de pedágio, no km 184+281m, localizados na Rod. Comendador Pedro Mmonteleone, SP-351, em Pirangi, comarca de Monte Alto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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