Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.262, de 08/11/2001
Sem revogação expressa
Altera o disposto do artigo 4º do Decreto nº 46.249, de 5 de novembro de 2001, que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado
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