Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.484, de 17/05/1961
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo 3.°, letra "h", do artigo 18 e parágrafos 2.° e 3.°, do artigo 22, do Decreto n. 38.328, de 14 de abril de 1961.
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