Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 140, de 04/06/1976
Sem revogação expressa
Cria cargos de Subprocurador da Justiça, e atribui essa denominação aos atuais cargos de Promotor Substituto de 2.ª Instância
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.