Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.528, de 09/06/2014

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON-SP, da Fundação Instituto de Terras do Estado de S.Paulo - ITESP, do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de S.Paulo - IMESC e da Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP, de parte do imóvel que especifica