Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.110, de 12/07/2019
Sem revogação expressa
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.