Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.602, de 26/06/1951
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 1037, DE 28/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS DA PRAÇA DE SANTOS, REALIZADAS COM CAFÉ, QUANDO DESTINADAS À FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO
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