Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.021, de 23/10/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas
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