Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.979, de 25/12/1925
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO FREGONI
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