Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.013, de 11/11/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 10+370m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, Município e Comarca de Itatiba, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
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