Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.751, de 16/12/1983
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 17.167, de 5 de junho de 1981, que destinou à Procuradoria Geral do Estado, órgão da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica.
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