Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.536, de 07/02/2002
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto nº 42.781, de 5 de janeiro de 1998, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
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