Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.858, de 12/06/1997
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas
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