Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.084, de 15/12/1925
Revogada
DECLARA QUE, DAS DECISÕES DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DENEGATÓRIAS DE ORDENS DE "HABEAS-CORPUS", CABERÁ RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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