Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.599, de 12/05/2005

Sem revogação expressa

Altera os incisos II, VII, XIV e XXI do artigo 1º do Decreto nº 47.876, de 10 de junho de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., imóveis necessários a duplicação da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, km 41+300m ao km 54+270m, no trecho que especifica