Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.438, de 14/09/1989
Sem revogação expressa
Acrescenta e dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nºs 25.519, de 17/07/1986, alterado pelo de nº 25.608, de 30/07/1986; 25.609, de 30/07/1986; 25.836, de 05/09/1986; 26.774, de 18/02/1987 e 30.195, de 21/07/1989
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