Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.657, de 01/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para implementação de Programas Habitacionais, utilizando recursos do Fundo Estadual da Habitação
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