Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.959, de 18/12/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica
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