Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 859, de 09/12/1975

Sem revogação expressa

Concede pensão a beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.