Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.577, de 04/05/2005
Revogada
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.