Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.347, de 13/01/2010
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.