Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.104, de 24/05/1940
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversos imóveis situados nos municípios de Mirassol e Tanabi, comarcas e termos, respectivamente, de Rio Preto e Monte Aprazível
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