Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.463, de 30/12/1941
Sem revogação expressa
Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um credito especial de 68:000$000 (sessenta e oito contos de réis) destinado a ocorrer ao pagamento da aquisição do imóvel de que trata o Decreto n. 11.251, de 18 de julho de 1941
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.