Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.409, de 29/11/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Bragança Paulista, necessário à construção do Posto de Mecanização Agrícola do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura.
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