Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.499, de 24/10/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da cadeia pública e delegacia de polícia
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