Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.468, de 02/01/2007

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos em atividade da Administração Direta e das Autarquias

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.