Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.787, de 11/07/2023
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, imóvel situado no Município de São Sebastião, necessário à implantação de programa habitacional, e dá providências correlatas.
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