Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.305, de 28/12/1988

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 5892, de 5 de novembro de 1987

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.