Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 28.252, de 29/04/1957

Sem revogação expressa

REGULAMENTA AS LEIS NS. 3.684 E 3.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, E A LEI N. 3.775, DE 24 DE JANEIRO DE 1957, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ESSE TRIBUTO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953)