Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.491, de 19/01/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóvel necessário à execução das obras e serviços de implantação de um prolongamento da via marginal ao dispositivo de entroncamento, do km 394+750, da Rodovia Candido Portinari - SP-334, com a Rodovia Eng° Ronan Rocha - SP-345, no Município e Comarca de Franca, no trecho que especifica