Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.434, de 11/09/2025
Sem revogação expressa
Altera as Leis Complementares n.º 988, de 9 de janeiro de 2006, n.º 1.219, de 21 de novembro de 2013 e n.º 1.050, de 24 de junho de 2008 e dá outras providências.
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