Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.974, de 05/08/2002
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, com destinação ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o imóvel que especifica
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