Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.721, de 02/12/1987

Sem revogação expressa

Altera a redação dos incisos VI e VII, do art. 7º do Decreto nº 26.810, de 25 de fevereiro de 1987, que regulamenta a Lei nº 4.980, de 08 de abril de 1986