Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.332, de 03/01/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito pelo prazo de 5 anos, renováveis, da Companhia Energética de São Paulo-CESP, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.